x
x
x
Dec. Mun. Sapucaia do Sul/RS 4.329/17 - Dec. - Decreto do Município de Sapucaia do Sul/RS nº 4.329 de 16.11.2017

DOM-Sapucaia do Sul: 11.12.2017

 
Data de publicação para efeito de pesquisa.

Fixa o valor da Unidade Municipal de Referência Fiscal (UMRF) para o exercício de 2018 e dá outras providências.


LUIS ROGÉRIO LINK, Prefeito Municipal de Sapucaia do Sul, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 82, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, e

Considerando o que estabelece o art. 134 da Lei Complementar nº 1 de 27 de setembro de 2017.

Considerando, ainda, que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, monitorado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística é considerado como indexador oficial utilizado para medição da inflação ocorrida entre períodos.

Considerando, por fim, que o IPCA relativo ao acumulado dos últimos doze meses (nov-2016/Out-2017) corresponde a uma variação de 2,70 % (dois, vírgula, setenta pontos percentuais),

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o valor de R$ 4,08 (quatro reais e oito centavos) atinente à Unidade Municipal de Referência Fiscal (UMRF) para exercício de 2018.

Art. 2º Fica estabelecido o índice de 2,70% (dois, vírgula, setenta pontos percentuais) para correção dos demais valores expressos em reais, nos termos do art. 134, do Código Tributário Municipal.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

Art. 4º Com a vigência deste Decreto ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto Municipal nº 4258, de 17 de novembro de 2016.

Gabinete do Prefeito de Sapucaia do Sul, 16 de novembro de 2017.

Luis Rogério Link

Prefeito Municipal

Registre-se e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?