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LC Mun. Sapucaia do Sul/RS 2/17 - LC - Lei Complementar do Município de Sapucaia do Sul/RS nº 2 de 11.12.2017

DOM-Sapucaia do Sul: 11.12.2017

Institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico do Município de Sapucaia do Sul (PROGRIDE) e dá outras providências.


LUIS ROGÉRIO LINK, Prefeito Municipal de Sapucaia do Sul, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no artigo 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte, LEI COMPLEMENTAR:

TÍTULO I
DO PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PROGRIDE

Capítulo I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Sapucaia do Sul, o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico - PROGRIDE -, que se regerá pela seguinte Lei Complementar e tem por finalidade:

I - estimular o desenvolvimento econômico local, por meio da geração de novos empregos, renda e sustentabilidade;

II - estimular a expansão de empreendimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços já existentes no Município;

III - estimular a instalação de novos empreendimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços, permitindo um incremento real no repasse de ICMS, bem como espraiar a concentração das atividades econômicas principais.

Art. 2º Os incentivos e benefícios a serem concedidos pela Administração Municipal deverão atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, frente aos seguintes fatores de desenvolvimento da atividade empresarial:

I - incremento do valor adicionado para fins de retorno de ICMS para atividades industriais e comerciais;

II - geração de novos postos de trabalho;

III - investimento em sede própria, tecnologia e equipamentos;

IV - prazos de instalação e funcionamento.

Capítulo II
DOS INCENTIVOS E DOS BENEFÍCIOS

SEÇÃO I
Dos Incentivos Fiscais

Art. 3º Os incentivos passíveis de serem concedidos ( continua ... )

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