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Lei Mun. Nova Lima/MG 2.615/17 - Lei do Município de Nova Lima/MG nº 2.615 de 19.12.2017

DOM-Nova Lima: 19.12.2017

(Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.910/2005, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.)


O Povo de Nova Lima, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 4º da Lei Municipal nº 1.910 de 28 de dezembro de 2005 passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"Artigo 4º O serviço considera-se prestado, e o imposto devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I ao XXIII, quando o imposto será devido no local:

(...)

XXI- do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 35, 36 e 45;

XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 124;

XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 79 e 132.

(...)

§ 4º. No caso dos serviços descritos nos subitens 79 e 132, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.

§ 5º. No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 124, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.

§ 6º. Na hipótese de descumprimento da alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza de 2%, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver ( continua ... )

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