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Lei Mun. Nova Lima/MG 2.614/17 - Lei do Município de Nova Lima/MG nº 2.614 de 19.12.2017

DOM-Nova Lima: 19.12.2017

Altera o artigo 8º da Lei Municipal nº 1.909/2005, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso "Inter Vivos" - ITBI, e dá outras providências.)


O Povo de Nova Lima, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 8º da Lei Municipal nº 1.909, de 28 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º As alíquotas do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos - ITBI são as seguintes:

I - 0,5% (cinco décimos percentuais) sobre o valor efetivamente financiado, quando se tratar de operações feitas por intermédio do Sistema Financeiro Habitacional - SFH;

II - 3,0 (três por cento) sobre as demais transmissões."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observadas as limitações constitucionais, revogadas as disposições em contrário.

Nova Lima, 19 de dezembro de 2017.

VITOR PENIDO DE BARROS

PREFEITO ( continua ... )

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