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Lei Mun. Nova Lima/MG 2.613/17 - Lei do Município de Nova Lima/MG nº 2.613 de 19.12.2017

DOM-Nova Lima: 19.12.2017

Institui a Contribuição para Custeio de Iluminação Pública CIP no âmbito do Município de Nova Lima e dá outras providências.


O Povo de Nova Lima, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, prevista no Art. 149-A da Constituição Federal, para o custeio dos serviços de iluminação pública prestados aos contribuintes nas vias e logradouros públicos do Município de Nova Lima.

Parágrafo único. O serviço previsto no caput deste artigo compreende o consumo de energia destinado à iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, custo administrativo direto e indireto e a instalação, manutenção, eficientização e expansão do sistema de iluminação pública do Município de Nova Lima.

Art. 2º A contribuição para custeio do serviço de iluminação pública tem como fato gerador a prestação do serviço de iluminação pública, efetuado pelo Município no âmbito de seu território, diretamente ou por meio de concessionária ou permissionária municipal.

Art. 3º O sujeito passivo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública é o consumidor de energia elétrica residente ou estabelecido no território do Município e que esteja cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território do Município.

Parágrafo único. Para imóveis sem medidor de consumo de energia, ou não cadastrados junto à concessionária de energia elétrica o sujeito passivo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será o proprietário, possuidor ou titular do domínio útil de imóvel edificado ou não, que não disponha de ligação regular de energia elétrica, conforme o caso.

Art. 4º A Contribuição para Custeio do Serviço de ( continua ... )

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