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Dec. Mun. Parnamirim/RN 5.881/17 - Dec. - Decreto do Município de Parnamirim-RN - Mun. Parnamirim/RN nº 5.881 de 28.12.2017

DOM-Parnamirim: 30.12.2017

Dispõe sobre descontos e parcelamentos de créditos tributários e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM - RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 73, XII, da Lei Orgânica do Município,

Considerando a necessidade de possibilitar recebimento dos créditos tributários municipais, vencidos, a partir de condições que permitam a pronta adimplência dos Contribuintes para com a Fazenda Pública Municipal;

Considerando a permissibilidade constante no artigo 7º, § 5º e 26, incisos I e II, da Lei nº 951, de 30 de dezembro de 1997 - Código Tributário Municipal - CTM, com as alterações subsequentes:

DECRETA:

Art. 1º Fica a Fazenda Municipal autorizada a conceder parcelamento de créditos de natureza tributária, vencidos, em qualquer fase de cobrança, após exame circunstanciado de cada caso requerido, atendido a situação socioeconômica do Contribuinte em atraso e nas condições que estabelecer.

Art. 2º Os créditos tributários vencidos, referentes a exercícios anteriores, cujo contribuinte esteja em situação absolutamente regular em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro do exercício de 2018, têm descontos de até noventa por cento (90%) sobres os juros e multas devidas, com respaldo no artigo 7º, § 5º, da Lei 951/97, desde que o pagamento seja efetuado integralmente com valor atualizado em moeda corrente do País.

§ 1º. Os descontos estabelecidos no caput deste artigo não alcançam as multas por infrações decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, ficando o valor de citadas multas reduzidas em cinquenta por cento (50%) quando pagas à vista;

§ 2º. Os documentos de arrecadação Municipal - DAM para pagamento à vista dos referidos créditos ( continua ... )

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