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LC Mun. Parnamirim/RN 122/17 - LC - Lei Complementar do Município de Parnamirim-RN - Mun. Parnamirim/RN nº 122 de 26.12.2017

DOM-Parnamirim: 30.12.2017

Do rito sumário para os créditos tributários que indica.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM-RN:

FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Na hipótese de lavratura de auto de infração ou notificação de lançamento decorrente da falta de recolhimento de imposto na forma e nos prazos da Lei, cujas operações e prestações estejam regularmente escrituradas ou declaradas e vencidas, o processo será encaminhado, liminarmente, à Coordenadoria da Dívida Ativa para inscrição e encaminhamento para execução fiscal, mesmo que apresentada impugnação.

Art. 2º O Documento Mensal de Serviços - DMS, devidamente entregue, com indicação de imposto a recolher, é instrumento representativo de auto lançamento do crédito tributário e constitui, neste caso, confissão da dívida, sendo peça básica do processo administrativo respectivo, a ser formalizado pela autoridade processante competente, em caso de não-recolhimento do tributo declarado.

§ 1º. Constatando-se que o contribuinte, apesar de haver apresentado o DMS não procedeu ao recolhimento do imposto declarado, compete as Coordenadorias de Receita Mobiliaria e a Imobiliária notificá-lo para quitar o débito com os devidos acréscimos.

§ 2º. Acarretará igualmente a inscrição em Dívida Ativa as diferenças decorrentes da insuficiência nos pagamentos dos impostos, multas, atualização monetária ou juros de mora.

§ 3º. O disposto no caput deste artigo e seus parágrafos aplicam-se também, às Guias de Recolhimentos do ITIV emitidas pelos Oficiais de Notas e contendo informações sobre a transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos, prestadas pelos seus adquirentes, sujeito passivo da obrigação tributária.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Parnamirim/RN, 26 de dezembro de 2017.

ROSANO TAVEIRA DA ( continua ... )

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