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Lei Est. SC 17.429/17 - Lei do Estado de Santa Catarina nº 17.429 de 28.12.2017

DOE-SC: 29.12.2017

Altera a Lei nº 7.543, de 1988, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 3º da Lei nº 7.543, de 30 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º. (...)

§ 7º. Na forma prevista em regulamento, a Secretaria de Estado da Fazenda poderá utilizar informações de outras bases de dados, a fim de identificar a propriedade do veículo." (NR)

Art. 2º O art. 5º da Lei nº 7.543, de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

§ 1º. Considera-se empresa locadora de veículos, para efeitos do inciso IV do caput deste artigo, a pessoa jurídica cuja atividade de locação de veículos represente no mínimo 50% (cinquenta por cento), de sua receita bruta, devendo tal condição ser reconhecida na forma prevista em regulamento.

§ 2º. Na hipótese do inciso IV do caput deste artigo, quando ocorrer a alienação de veículo terrestre de passeio, utilitário ou motor-casa, nacional ou estrangeiro, para pessoa que não atenda ás condições nele previstas, o novo proprietário fica obrigado a complementar, proporcionalmente aos meses restantes do exercício o valor do imposto, por meio da aplicação da alíquota definida no inciso I do caput deste artigo." (NR)

Art. 3º O art. 6 º da Lei nº 7.543, de 1988, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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