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Lei Est. SC 17.427/17 - Lei do Estado de Santa Catarina nº 17.427 de 28.12.2017

DOE-SC: 29.12.2017

(Altera as Leis nºs 3.938/1966, 5.983/1981, 7.543/1988, 10.297/1996, 12.646/2003, 13.136/2004, 13.992/2007 e 15.856/2012, que tratam, respectivamente, sobre normas de legislação tributária estadual, infrações à legislação tributária, IPVA, Programa Catarinense de Revigoramento Econômico (REVIGORAR), ITCMD, Programa PRÓ-EMPREGO e Programa Catarinense de Revigoramento Econômico (REVIGORAR IV), bem como estabelece outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera as Leis nºs 3.938, de 1966; 5.983, de 1981; 7.543, de 1988; 10.297, de 1996; 12.646, de 2003; 13.136, de 2004; 13.992, de 2007; e 15.856, de 2012; e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 36 da Lei nº 3.938, de 26 de dezembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 36. (...)

§ 1º. O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial:

I - em processo de falência; ou

II - de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.

§ 2º. Não se aplica o disposto no § 1º deste artigo quando o adquirente for:

I - sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação ( continua ... )

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