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Mens. Mun. João Pessoa/PB 161/17 - Mens. - Mensagem do Município de João Pessoa/PB nº 161 de 29.12.2017

DOM-João Pessoa: 29.12.2017

Obs.: Ed. Especial

(Veta parcialmente o Projeto de Lei Complementar nº 23/2017, (Autógrafo de nº 1.316/2017), que altera dispositivos da Lei Complementar nº 53/2008, que institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências.)


Ao

Excelentíssimo Senhor

Vereador Marcos Vinícius Sales de Nóbrega Presidente da Câmara Municipal de João Pessoa

Nesta

Senhor Presidente,

Dirijo-me a essa Egrégia Câmara Municipal de João Pessoa, por intermédio de Vossa Excelência, para comunicar que, usando das prerrogativas exclusivas que me conferem o artigo 35, §2º, da Lei Orgânica do Município, combinado com o artigo 60, inciso IV, da mesma Lei, decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei Complementar nº 23/2017, (Autógrafo de nº 1.316/2017), de autoria do Chefe do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008, e dá outras providências, conforme razões a seguir:

RAZÕES DO VETO

O projeto de lei sob análise tem por escopo conceder incentivo fiscal, consistente na redução da alíquota de ISS para 2% (dois por cento), aos hotéis que vierem a se instalar no Polo Turístico na cidade de João Pessoa.

Após o encaminhamento do projeto de lei complementar pelo Poder Executivo, na tramitação perante o Poder Legislativo, houve, por meio de uma emenda parlamentar, a inclusão do art. 2º, prevendo a redução da alíquota do ISS para 3% (três por cento) para os hotéis já instalados no município de João Pessoa, in verbis:

Art. 2º Acrescenta-se o seguinte inciso IV ao art. 265-L da Lei Complementar 053/2008, com a seguinte redação:

"Artigo 266-L. (...)

IV - a redução da alíquota do ISS para 3% (três por cento) para os hotéis já instalados no município de João Pessoa."

Entretanto, tal emenda é inconstitucional, quando se verifica o aspecto referente à iniciativa legislativa e ao descumprimento dos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº ( continua ... )

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