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Mens. Mun. João Pessoa/PB 160/17 - Mens. - Mensagem do Município de João Pessoa/PB nº 160 de 29.12.2017

DOM-João Pessoa: 29.12.2017

Obs.: Ed. Especial

(Veta parcialmente o Projeto de Lei do Executivo nº 16/2017 (Autógrafo 1272/2017), que altera dispositivos da Lei Complementar nº 53/2008, que institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências.)


Ao

Excelentíssimo Senhor

Vereador Marcos Vinícius Sales Nóbrega Presidente da Câmara Municipal de João Pessoa

Nesta

Senhor Presidente,

Dirijo-me a essa Egrégia Câmara Municipal de João Pessoa, por intermédio de Vossa Excelência, para comunicar que, usando das prerrogativas exclusivas que me conferem o artigo 35, §2º, da Lei Orgânica do Município, combinado com o artigo 60, inciso IV, da mesma Lei, decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei do Executivo nº 016/2017, (Autógrafo 1272/2017), que possui a seguinte ementa: "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 53, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", por considerá-lo inconstitucional, exclusivamente na redação proposta pelo art. 1º para os artigo 265-I, inciso III e artigo 265-N da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008, conforme razões a seguir:

RAZÕES DO VETO

Cuida-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal e aprovado pela Edilidade, que ""ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 53, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".

Observa-se que, na tramitação perante o Poder Legislativo, houve, por meio de duas emendas parlamentares, a inclusão, no art. 1º do projeto, do III ao artigo 265-I, que passou a prever nova hipótese de incentivo ao serviço de transporte de passageiros, com a redução da alíquota de ISS para 2,0% (dois por cento) sobre a receita decorrente da prestação de serviços realizados por Empresa de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros e a alteração da redação originariamente proposta para o artigo 265-N, que previa a redução de alíquota de 2,5% de ISS às atividades desempenhadas por laboratórios, ampliando a redução da alíquota também para clínicas de diagnósticos por imagem.

Entretanto, as duas emendas são inconstitucionais, quando se verifica o aspecto referente ao descumprimento dos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal - ( continua ... )

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