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LC Mun. João Pessoa/PB 115/17 - LC - Lei Complementar do Município de João Pessoa/PB nº 115 de 29.12.2017

DOM-João Pessoa: 29.12.2017

Obs.: Ed. Especial

(Altera dispositivos da Lei Complementar nº 53/2008, que institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARAÍBA, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º O artigo 265-L da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 266-L. (...)

III - na redução da alíquota do ISS, até o limite de 2% (dois por cento), para a implantação de novos hotéis no Polo Turístico do Cabo Branco, conforme delimitação fixada em Regulamento."

§ 1º. A dedução de que trata o inciso II do caput deste artigo apenas é aplicável quando a agência de turismo atuar como fornecedora direta de serviços turísticos e não poderá conduzir à carga tributária de ISS inferior àquela que decorreria da aplicação de alíquota de 2% (dois por cento) sobre o valor bruto do serviço prestado.

§ 2º. O incentivo fiscal de que trata o inciso III do caput deste artigo observará o seguinte:

I - restringe-se, exclusivamente, às atividades descritas no subitem 9.01 do Anexo I desta Lei Complementar;

II - não serão concedidos outros benefícios, incentivos, créditos presumidos ou reduções de base de cálculo que importem, direta ou indiretamente, na aplicação de alíquota inferior a 2% (dois por cento);

III - a empresa interessada deverá solicitar a concessão do incentivo fiscal mediante requerimento, onde apresentará o correspondente projeto ou plano de negócio e fará prova de que preenche as condições estipuladas nesta Lei e no ( continua ... )

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