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Lei Mun. João Pessoa/PB 13.546/17 - Lei do Município de João Pessoa/PB nº 13.546 de 29.12.2017

DOM-João Pessoa: 29.12.2017

Obs.: Rep. DOM Ed. Especial de 20.03.2018

 
Ato publicado originalmente em Edição Especial de 29.12.2017.

Dispõe sobre a criação e implantação do Polo de Tecnologia Extremo Oriental das Américas - ExtremoTec, mediante autorização para instituir incentivos fiscais, visando promover o desenvolvimento tecnológico e inovação do município de João Pessoa e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARAÍBA, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Esta lei institui o Polo de Tecnologia Extremo Oriental das Américas - ExtremoTec, com o objetivo de sugerir, promover, apoiar, coordenar e executar ações voltadas à pesquisa científica e tecnológica e inovação em todos os seus aspectos.

§ 1º. Para a consecução de seus objetivos, o polo de tecnologia poderá:

I - constituir centros de pesquisa, estudos, desenvolvimento e difusão da ciência e da tecnologia;

II - apoiar atividades de ensino destinadas à formação de recursos humanos para a pesquisa científica e tecnológica e a inserção no mercado tecnológico;

III - promover e organizar eventos, exposições, mostras, cursos e concursos relacionados à sua área de atuação;

IV - apoiar a divulgação de trabalhos científicos de reconhecido valor;

V - apoiar e incentivar o crescimento de startups;

VI - promover iniciativas temporárias ou de longa duração;

VII - gerir e coordenar as atividades de agrupamentos multi-institucionais de base tecnológica;

VIII - apoiar e incentivar as empresas de tecnologia do setor de energia renovável.

§ 2º. A gestão do Polo de Tecnologia Extremo Oriental da Américas - ExtremoTec poderá ser feita por meio de Convênio, a ser celebrado com Pessoas Jurídicas sem fins lucrativos ou por meio de Associação Civil em que o Município de João Pessoa venha a se associar, conforme disposto em decreto regulamentar, e sempre no intuito de colaborar com o Poder Público.

Art. ( continua ... )

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