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Port. SMT/Natal - RN 87/17 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO - SMT/Natal - RN nº 87 de 29.12.2017

DOM-Natal: 30.12.2017

Obs.: Ed. Extra

Institui novo modelo das Certidões Negativa, Positiva com efeitos de Negativa, Positiva de Débitos para com a Fazenda Municipal e Negativa Específica de imóveis, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso das suas atribuições legais, conferidas pelo art. 58, II da Lei Orgânica do Município do Natal e pelos artigos 2º, inciso I e 64, inciso XVIII do Decreto nº 10.705 de 27 de maio de 2015;

Considerando o disposto no art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV, "b" da Constituição Federal;

Considerando os dispostos nos art. 205 e 206 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966;

Considerando o disposto nos arts. 4º, 5º, 6º, 7º e 10 da Lei Complementar Municipal nº 168 de 13 de setembro de 2017;

Considerando a Inscrição de créditos não tributário em dívida ativa;

RESOLVE:

Art. 1º Tornar público os novos modelos das Certidões de Débitos para com a Fazenda Municipal, conforme Anexos I, II, III e IV desta Portaria, compreendendo a Certidão Negativa de Débitos para com a Fazenda Municipal, Certidão Positiva com efeitos de Negativa de Débitos para com a Fazenda Municipal, Certidão Positiva de Débitos para com a Fazenda Municipal e Certidão Negativa específica de Imóveis.

Art. 2º As Certidões de que trata o art. 1º têm validade de 30 (trinta) dias, contados da data de sua emissão.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em ( continua ... )

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