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Dec. Mun. João Pessoa/PB 9.119/17 - Dec. - Decreto do Município de João Pessoa/PB nº 9.119 de 22.12.2017

DOM-João Pessoa: 23.12.2017

Obs.: Ed. Extra

Estabelece o índice de atualização monetária para reajuste do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e Taxa de Coleta de Resíduo - TCR, para o exercício de 2018, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo o art. 60, inciso V, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, bem como pelo art. 26, §2º, e artigo 277, ambos da Lei Complementar Municipal nº 53, de 23 de dezembro de 2008;

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o índice de atualização monetária de 2,80% (dois inteiros e oitenta centésimos por cento), no lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e Taxa de Coleta de Resíduo - TCR, para o exercício de 2018.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, em 22 de dezembro de 2017.

LUCIANO CARTAXO PIRES DE SÁ

Prefeito

ADENILSON DE OLIVEIRA FERREIRA

Secretário da Receita ( continua ... )

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