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Lei Mun. Belo Horizonte/MG 11.099/17 - Lei do Município de Belo Horizonte/MG nº 11.099 de 29.12.2017

DOM-Belo Horizonte: 30.12.2017

Acrescenta o § 6º-A ao art. 6º da Lei nº 9.814/10, que "Autoriza o Executivo a doar áreas de propriedade do Município e a realizar aporte financeiro ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR -, representado pela Caixa Econômica Federal; institui isenção de tributos para operações vinculadas ao Programa Minha Casa, Minha Vida, nas condições especificadas, e dá outras providências.".


O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentado ao art. 6º da Lei nº 9.814, de 18 de janeiro de 2010, o seguinte § 6º-A:

"Artigo 6º (...)

§ 6º-A. A proporção da destinação de unidades por faixa salarial e por uso prevista nos incisos do § 4º deste artigo poderá ser alterada, para fins de ajuste à oferta vigente de recursos financeiros no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, considerada ao tempo da aprovação do Empreendimento Habitacional de Interesse Social, mediante contrapartida do empreendedor que garanta atendimento mínimo a famílias com renda de até 3 (três) salários mínimos, de acordo com estudo de viabilidade econômica e parecer favorável da Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte - Urbel.". (NR)

Art. 2º Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Belo Horizonte, 29 de dezembro de 2017.

Paulo Lamac

Prefeito de Belo Horizonte em ( continua ... )

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