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Lei Mun. Londrina/PR 12.640/17 - Lei do Município de Londrina/PR nº 12.640 de 22.12.2017

DOM-Londrina: 28.12.2017

Altera dispositivos da Lei nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997, para o fim de adequar a Segunda Instância Administrativa.


A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Os artigos abaixo da Lei nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 297. Da decisão da autoridade administrativa de Primeira Instância caberá recurso voluntário ao Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais - TARF. (NR)

(...)

Artigo 298. Os recursos protocolados intempestivamente não serão julgados pelo TARF. (NR)

Artigo 299. O Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais é órgão administrativo colegiado, com autonomia decisória, e tem a incumbência de julgar, em Segunda Instância, os recursos voluntários referentes aos processos tributários interpostos pelos contribuintes contra atos ou decisões sobre matéria fiscal, praticados pela autoridade administrativa de Primeira Instância, por força de suas atribuições.(NR)

Artigo 300. O Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais será composto por sete membros, sendo quatro representantes do Poder Executivo e três dos contribuintes, e reunir-se-á nos prazos fixados no Regimento Interno. (NR)

Parágrafo único. Será nomeado um suplente para cada membro do TARF, convocados pelo Presidente quando necessário, na forma do Regimento Interno. (NR)

Artigo 301. Os membros titulares do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais e seus suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, com mandato de 1 (um) ano, podendo ser reconduzidos. (NR)

§ 1º. Os membros do TARF deverão ser portadores de título universitário e de reconhecida experiência em matéria tributária. ( continua ... )

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