x
x
x
Dec. Mun. Londrina/PR 1.553/17 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR nº 1.553 de 26.12.2017

DOM-Londrina: 29.12.2017

Regulamenta quanto a responsabilidade tributária de que trata o artigo 127-A e seguintes da Lei Municipal nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, considerando o Processo SEI nº 19.006.071281/2017-18,

DECRETA:

Art. 1º O tomador do serviço deverá exigir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, Cupom Fiscal Eletrônico ou outro documento exigido pela Administração Tributária, cuja utilização esteja prevista em regulamento ou autorizada por regime especial.

Parágrafo único. O tomador do serviço é responsável pelo Imposto Sobre Serviços - ISS e deve reter e recolher o seu montante quando o prestador:

I - obrigado à emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, Cupom Fiscal Eletrônico ou outro documento exigido pela Administração, não o fizer;

II - desobrigado da emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, Cupom Fiscal Eletrônico ou outro documento exigido pela Administração Tributária, não fornecer recibo de que conste, no mínimo, o nome do contribuinte, o número de sua inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuintes - CMC, seu endereço, a descrição do serviço prestado, o nome e número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ do tomador e o valor do serviço.

Art. 2º São responsáveis pela retenção na fonte e recolhimento do Imposto Sobre Serviços devido ao Município de Londrina:

I - os tomadores ou intermediários de serviços provenientes do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

II - as pessoas jurídicas, ainda que imunes ou isentas, e os condomínios edilícios residenciais ou comerciais, quando tomarem ou intermediarem os serviços descritos no item 12, exceto o subitem 12.13, nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.16, 7.17, 7.18, 7.19, 11.02, 11.04, 16.02, 17.05 e 17.10 e no item 20 da lista de serviços do caput do artigo 105 da Lei Municipal nº 7.303/1997, a eles prestados dentro do território do Município de Londrina;

III - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, que tomar serviços de prestadores estabelecidos em outros municípios, na hipótese de descumprimento das disposições relativas à alíquota mínima efetiva de 2%, conforme previsão do artigo 8º-A da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?