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Dec. Mun. Londrina/PR 1.562/17 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR nº 1.562 de 28.12.2017

DOM-Londrina: 29.12.2017

Dispõe sobre o cancelamento de créditos tributários e outros de qualquer espécie, inscritos em dívida ativa, conforme previsão contida no art. 8º da Lei nº 11.029 de 30 de setembro de 2010, art. 5º da Lei nº 9.013 de 23 de dezembro de 2002, alterada pela Lei nº 9.310 de 24 de dezembro de 2003 e art. 14, parágrafo 3º, II da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no exercício de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Ficam autorizados os cancelamentos de saldos remanescentes de créditos tributários e outros de qualquer espécie referentes a saldos residuais, que não constituam quota de parcelamento concedido, não estejam protestados ou com outra causa de suspensão da exigibilidade, inscritos ou não em dívida ativa, cujos valores na data do cancelamento, não ultrapassem a importância de R$ 40,00 (quarenta reais), face ao disposto no artigo 8º da Lei nº 11.029 de 30 de setembro de 2010, e no inciso II, parágrafo 3º da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).

§ 1º O valor de que trata o caput deste artigo corresponde ao valor principal atualizado monetariamente, apurado na data do cancelamento, excluindo o valor da multa e juros de mora.

§ 2º Enquadram-se neste artigo os créditos do ISS Apuração Fiscal cujos valores residuais somados por "documento de origem" sejam inferiores a R$ 40,00 (quarenta reais).

Art. 2º Ficam autorizados os cancelamentos de saldos remanescentes de créditos tributários e outros de qualquer espécie, exceto Autos de Infração e Multas de qualquer espécie, inscritos em dívida ativa e constituídos até 31/12/2014, mas ainda não executados, não protestados ou sem causa para suspensão de exigibilidade, cujos valores não ultrapassem a importância de R$ 268,73 (duzentos e sessenta e oito reais e setenta e três centavos), apurados na data do cancelamento e não constituam quotas de parcelamento concedido, face ao disposto no ( continua ... )

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