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LC Mun. Cuiabá/MT 443/17 - LC - Lei Complementar do Município de Cuiabá/MT nº 443 de 28.12.2017

DOM-Cuiabá: 02.01.2018

Dispõe sobre a ordenação dos veículos de divulgação e de anúncios na paisagem do Município de Cuiabá e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Cuiabá: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS, DAS DIRETRIZES E DAS DEFINIÇÕES

Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a ordenação de anúncios na paisagem para a veiculação de propaganda e publicidade nas vias e logradouros públicos, bem como nos locais visíveis ou audíveis e de acesso franqueado ao público no Município de Cuiabá e integra o conjunto normativo de gerenciamento urbano, observando no que couber a Legislação Federal e Estadual pertinente.

Parágrafo único. O Município de Cuiabá exercerá, por intermédio de seus agentes públicos integrantes do quadro permanente da carreira Regulação e Fiscalização, o poder de polícia administrativa, de forma a garantir a plena aplicação da presente Lei Complementar, assegurando a convivência harmônica no meio ambiente urbano.

Art. 2º Constituem objetivos da ordenação de anúncios na paisagem do Município de Cuiabá a realização do interesse público em compatibilidade com os direitos fundamentais da pessoa humana e as necessidades de conforto ambiental, com melhoria da qualidade de vida urbana, observando as disposições do Plano Diretor do Município, em harmonia com o Sistema de Uso e Ocupação do Solo.

Art. 3º Considera-se paisagem, para fins de aplicação desta Lei Complementar, o espaço aéreo e a superfície externa de qualquer elemento natural ou construído, tais como água, fauna, flora, construções, edifícios, anteparos, superfícies aparentes de equipamentos de infra-estrutura, de segurança e de veículos automotores, anúncios de qualquer natureza, os elementos de sinalização urbana, equipamentos de informação e comodidade pública, logradouros públicos ou de acesso franqueado ( continua ... )

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