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Dec. Mun. Londrina/PR 1.559/17 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR nº 1.559 de 27.12.2017

DOM-Londrina: 29.12.2017

Regulamenta o concurso de premiação "IPTU de Londrina dá Prêmios", instituído pela Lei nº 12.610/2017, que tem a finalidade de incentivar o pagamento em dia do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso das suas atribuições legais e considerando a importância em reconhecer e valorizar a atitude positiva dos contribuintes do IPTU que estejam em dia com suas obrigações tributárias, estimulando o crescimento da base de adimplência junto ao Município de Londrina;

DECRETA:

Art. 1º Regulamenta o concurso de premiação "IPTU de Londrina dá Prêmios", instituído pela Lei Municipal nº 12.610, de 7 de dezembro de 2017, que tem a finalidade de incentivar o pagamento em dia do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana- IPTU, no âmbito do Município de Londrina.

Art. 2º Poderão participar do sorteio dos prêmios do Concurso "IPTU de Londrina dá Prêmios"os contribuintes do IPTU, inclusive o seu possuidor a qualquer título, desde que compromissado ao seu pagamento através de cláusula contratual, e que estiverem rigorosamente em dia com o pagamento dos tributos do imóvel sorteado, e possuindo mais de um imóvel, deverão estar igualmente em dia.

§ 1º. Tratando-se de possuidores a qualquer título, aqueles deverão comprovar sua posse, através de instrumento legal ou título hábil.

§ 2º. O contribuinte com débito tributário parcelado poderá participar do sorteio e receber o prêmio respectivo, desde que comprove estar rigorosamente em dia com o pagamento das parcelas e, neste caso, também deverá comprovar estar em dia com o imposto do ano em curso.

§ 3º. No caso do contribuinte do IPTU e compromissado contratualmente ao pagamento do IPTU ser pessoa jurídica, o prêmio será pago ao representante legal da empresa, mediante a exibição do contrato social e suas alterações, com as cópias dos documentos do representante, que assumirá toda e ( continua ... )

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