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Dec. Mun. Londrina/PR 1.563/17 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR nº 1.563 de 28.12.2017

DOM-Londrina: 29.12.2017

Estabelece critérios de lançamentos para o exercício de 2018 do Imposto Predial e Territorial Urbano, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, das Taxas e de outros créditos de natureza tributária e não tributária, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no exercício de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Os valores do metro quadrado de terrenos e preços básicos por metro quadrado de construção, que servirão de base para o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, para o exercício de 2018 são os constantes da Lei nº 12.575, de 29 de setembro de 2017.

Parágrafo único. Os valores venais dos terrenos dos novos lotes individualizados, assim como dos loteamentos aprovados, não contemplados no Anexo II da Lei nº 12.575/2017 e não registrados no cadastro que serviu de base para o lançamento em 2017, serão os decorrentes das avaliações efetuadas, nos termos do art. 176, da Lei nº 7.303/1997, através de Laudos de Avaliação.

Art. 2º Para efeito de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano, depois de apurado o valor venal, todos os imóveis edificados e cadastrados como de ocupação residencial, exceto as unidades com finalidade específica, cuja construção esteja destacada do conjunto principal e categorizada como telheiro, galpão ou subsolo, ficarão isentos do imposto sobre a parcela de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) do seu valor venal.

Art. 3º Calculados os tributos, estes serão expressos em R$ (reais).

Art. 4º Os valores do IPTU e da taxa a que se refere o art. 14 da Lei nº 12.575/2017, para o exercício de 2018 gozarão do desconto de 10% (dez por cento), se pagos integralmente, até a data fixada para vencimento em cota única.

§ 1º. O pagamento parcelado será em até 12 (doze) cotas mensais e sucessivas, sendo que o vencimento da primeira cota coincidirá com o vencimento da cota única.

§ 2º. Nos valores expressos em R$ (reais), para pagamento à vista, em cota única, já estão deduzidos os valores do respectivo desconto.

§ 3º. Para efeito de emissão, fica limitado em R$ 50,00 (cinquenta reais) o valor mínimo de cada parcela.

Art. 5º As datas de vencimento da cota única, com desconto e das demais parcelas dos tributos a que alude este Decreto, serão fixadas nos carnês e nas respectivas notificações de lançamento, nos termos do ( continua ... )

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