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Lei Mun. Londrina/PR 12.647/17 - Lei do Município de Londrina/PR nº 12.647 de 26.12.2017

DOM-Londrina: 28.12.2017

Introduz alterações na Lei nº 12.575, de 18 de setembro de 2017, que aprovou a Planta de Valores de Terrenos e preços básicos por metro quadrado de construção, para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbana.


A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE

LEI:

Art. 1º Ficam alterados os artigos e 12 da Lei nº 12.575, de 18 de setembro de 2017, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º A tabela II da Lei nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997 passa a vigorar com a seguinte redação:

TABELA II - ALÍQUOTA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO

IMPOSTOALÍQUOTA
I- IPTU IMÓVEL EDIFICADO1%(um por cento) sobre o valor venal
II- IPTU IMÓVEL NÃO EDIFICADO

a) com área até 10.000m²

b) pelo que exceder a 10.000m²

a) 3% (três por cento) sobre o valor venal

b) 1,5% (um vírgula cinco por cento) sobre o valor

venal

Art. 12 Fica instituído o IPTU SOCIAL a favor dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, cujos imóveis sejam provenientes do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e do Fundo de Arrendamento Residencial -FAR, com valor fixo de R$50,00, com isenção da parcela ( continua ... )

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