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Dec. Mun. Guarulhos/SP 34.650/17 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 34.650 de 29.12.2017

DOM-Guarulhos: 29.12.2017

Altera o artigo 13, do Decreto Municipal nº 34400, de 29 de agosto de 2017, que dispõe sobre a autorização de protesto extrajudicial e inscrição dos devedores em dívida ativa no serviço de proteção ao crédito, objetivando a cobrança de créditos tributários e não tributários, e dá outras providências.


GUTI, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município de Guarulhos e considerando o que consta no processo administrativo nº 14581/2017;

DECRETA:

Art. 1º O Artigo 13, do Decreto Municipal nº 34400, de 29 de agosto de 2017 passará a ter a seguinte redação:

"Artigo 13. Após apresentadas as Certidões de Dívida Ativa a protesto, o Município responsabiliza-se por encaminhar os devedores que comparecem na Prefeitura para qualquer forma de regularização do débito, ao Tabelionato de Protesto de Título para o pagamento dos valores devidos, enquanto tramitar o pedido de protesto.

§ 1º. O Município não receberá pagamentos ou efetuará parcelamentos no período compreendido entre o pedido de protesto, sua efetiva lavratura e finalização.

§ 2º. O Município bloqueará em seu sistema eletrônico a possibilidade de emissão de guias de arrecadação, parcelamento ou pagamento referentes às Certidões de Dívida Ativa enviadas para protesto, assim como vedará essa prática em quaisquer outros meios, no período compreendido entre o pedido de protesto e sua efetiva lavratura e/ou finalização com a respectiva ocorrência informada no arquivo retorno.

§ 3º. Ocorrendo o pagamento do título no Tabelionato de Protesto, este recolherá o valor recebido aos cofres do Município nos termos da instrução normativa a ser expedida pelo Secretário Municipal da ( continua ... )

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