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Dec. Mun. Guarulhos/SP 34.647/17 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 34.647 de 29.12.2017

DOM-Guarulhos: 29.12.2017

(Dispõe sobre a Declaração Eletrônica de Serviços para os prestadores dos serviços dos itens 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01.01 e 15.09 da Lista de Serviços anx. à Lei Municipal nº 5.986/2003, com redação dada pela Lei Municipal nº 7.594/2017, e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Dispõe sobre a Declaração Eletrônica de Serviços para os prestadores dos serviços dos itens 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01.01 e 15.09 da Lista de Serviços anexa à Lei Municipal nº 5.986, de 29/12/2003, com redação dada pela Lei Municipal nº 7.594, de 22/11/2017, e dá outras providências.

GUTI, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município de Guarulhos e considerando o que consta no Memorando nº 99/2017-SF02;

DECRETA:

Art. 1º Os prestadores dos serviços descritos nos itens 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01.01 e 15.09 da Lista de Serviços anexa à Lei Municipal nº 5.986/2003, com redação data pela Lei Municipal nº 7.594/2017, domiciliados fora do território municipal, deverão promover sua inscrição, via "internet", no sitio da Prefeitura de Guarulhos, acessando o link do Sistema Informatizado de Controle e Gestão do ISSQN.

§ 1º. Os contribuintes a que se refere o caput deste artigo deverão manter seus dados cadastrais atualizados.

§ 2º. O prazo para atualização dos dados relativos à inscrição é de 30 (trinta) dias a contar do fato ou ato que a motivou.

Art. 2º Ficam os prestadores de serviços descritos no art. 1º deste Decreto obrigados a efetuar, mensalmente, a partir de 1º de janeiro de 2018, a declaração dos serviços cujo fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN ocorrer no território municipal.

§ 1º. A obrigação acessória a que se refere o caput deste artigo ( continua ... )

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