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Dec. Est. MG 47.333/17 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 47.333 de 29.12.2017

DOE-MG: 30.12.2017

Altera o Regulamento da Taxa Florestal, aprovado pelo Decreto nº 36.110, de 4 de outubro de 1994.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 22.796, de 28 de dezembro de 2017,

DECRETA :

Art. 1º A Tabela I, anexa ao Regulamento da Taxa Florestal, aprovado pelo Decreto nº 36.110, de 4 de outubro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

"TABELA I

PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA FLORESTAL

(a que se referem os arts. 5º a 7º do Regulamento da Taxa Floresta, aprovado pelo Decreto nº 36.110, de 4 de outubro de 1994)

( continua ... )
CódigoEspecificaçãoUnidadeUfemg
1.00Lenha de floresta plantada m³0,28
1.01Lenha de floresta nativa sob manejosustentável m³ 0,28

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