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Dec. Est. MG 47.332/17 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 47.332 de 29.12.2017

DOE-MG: 30.12.2017

Altera o Regulamento das Taxas Estaduais - RTE -, aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 30 e 31 da Lei nº 22.796, de 28 de dezembro de 2017, que alteraram, respectivamente, as Tabelas A e D da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º A Tabela A, anexa ao Regulamento das Taxas Estaduais - RTE -, aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"TABELA A

(a que se referem os arts. 6º e 9º do Regulamento das Taxas Estaduais, aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997)

LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE RELATIVA A ATOS DE AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS

ItemDiscriminaçãoQuantidade (Ufemg)
por vez, dia, unidade, função, processo, documento, sessãopor mêspor ano
1ATOS DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO MINEIRO DE ( continua ... )

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