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Dec. Est. MG 47.331/17 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 47.331 de 29.12.2017

DOE-MG: 30.12.2017



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. e 11 da Lei nº 22.796, de 28 de dezembro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º O Capítulo III do Título I do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescido do art. 6º-A, com a seguinte redação:

"Artigo 6º-A. Não se aplica a isenção na operação interna, inclusive quando realizada por produtor rural, com destino a contribuinte do imposto, caso o adquirente promova subsequente saída interestadual da mercadoria, com destino a outro estabelecimento de mesma titularidade, sem destaque do imposto, em desacordo com o disposto neste regulamento.

Parágrafo único. Fica atribuída a responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido em razão da inaplicabilidade da isenção na operação interna a que se refere o caput ao estabelecimento adquirente que promover a subsequente operação interestadual não tributada em desacordo com este regulamento.".

Art. 2º O inciso IV do art. 43 do RICMS fica acrescido da subalínea "b.4", com a seguinte redação:

"Artigo 43. ( continua ... )

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