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Dec. Est. MG 47.330/17 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 47.330 de 29.12.2017

DOE-MG: 30.12.2017

Altera o Decreto nº 44.045, de 13 de junho de 2005, que regulamenta a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais - TFAMG -, instituída pela Lei nº 14.940, de 29 de dezembro de 2003.


O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 22.796, de 28 de dezembro de 2017, que alterou os Anexos I e II da Lei nº 14.940, de 29 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo I do Decreto nº 44.045, de 13 de junho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO I

Atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais sob fiscalização da Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM - e do Instituto Estadual de Florestas - IEF

CódigoCategoriaDescriçãoPP/GU
1Extração e Tratamento de MineraisPesquisa mineral com guia de utilização; lavra a céu aberto, inclusive de aluvião, com ou sem beneficiamento; lavra subterrânea com ou sem beneficiamento, lavra garimpeira, perfuração de poços e produção de petróleo e gás natural.( continua ... )

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