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Dec. Est. MG 47.329/17 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 47.329 de 29.12.2017

DOE-MG: 30.12.2017

Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA -, aprovado pelo Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 34 e no inciso VI do art. 92, ambos da Lei nº 22.796, de 28 de dezembro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º O inciso VII do art. 7º do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA -, aprovado pelo Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º (...)

VII - veículo de valor histórico ou de coleção, assim declarado pela Fundação Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - IEPHA-MG -, com no mínimo trinta anos de fabricação;".

Art. 2º Fica revogado o § 9º do art. 16 do RIPVA.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA ( continua ... )

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