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Dec. Est. GO 9.129/17 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 9.129 de 29.12.2017

DOE-GO: 29.12.2017

Obs.: Suplemento

(Introduz alterações no Anx. II do Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR -, aprovado pelo Decreto nº 5.265/2000, com alterações posteriores, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Introduz alterações no Anexo II do Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR -, aprovado pelo Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000, com alterações posteriores, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, nos termos do disposto nos arts. 20-A e 27, inciso III, da Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, e tendo em vista o que consta dos Processos nºs 201500013002849 e 201500013003469,

DECRETA:

Art. 1º O art. 4º e a Tabelas de Fatores para Desconto, integrantes do Anexo II do Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás -PRODUZIR-, aprovado pelo Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000, com alterações posteriores, passam a vigorar com as alterações e os acréscimos seguintes:

"Artigo 4º (...)

Parágrafo único. A comprovação do cumprimento da condição estipulada na alínea "e" do Grupo X e nas alíneas "d" a "h" do Grupo XI da Tabela de Fatores para Desconto deste Anexo II será feita mediante apresentação dos seguintes documentos, conforme o caso:

I - cópia do contrato firmado entre o jovem e a autoridade gestora do Programa, nos casos dos beneficiários do Programa Jovem Cidadão;

II - Número de Identificação Social - NIS - e nome completo do Responsável Familiar no caso de beneficiário do Programa Novo Renda Cidadã ou do Programa Bolsa ( continua ... )

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