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Dec. Est. GO 9.127/17 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 9.127 de 29.12.2017

DOE-GO: 29.12.2017

Obs.: Suplemento

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, com fundamento nos arts. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991 e tendo em vista o que consta do Processo nº201700013006081,

DECRETA:

Art. 1º O dispositivo adiante enumerado do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE - passa a vigorar com as seguintes alterações:

"ANEXO IX

DOS BENEFÍCIOS FISCAIS

(Art. 87)

(...)

Artigo 9º (...)

§ 1º. (...)

INCISOATODATA LIMITE
(...)(...)(...)
XXVIIDec. nº 6.460/0631/12/18
XXVIIIDec. nº 6.460/0631/12/18
(...)(...)(...)

(...) " (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeito a partir de 1º de janeiro de ( continua ... )

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