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Dec. Est. GO 9.126/17 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 9.126 de 29.12.2017

DOE-GO: 29.12.2017

Obs.: Suplemento

(Revoga dispositivos do Anx. IX do RCTE.)


 
Ementa Oficial: Revoga dispositivos do Anexo IX do RCTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991 e tendo em vista o que consta do Processo nº 201700013006205,

DECRETA:

Art. 1º Ficam revogados os incisos XXIII e XXVI do art. 9º do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás -RCTE -.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de dezembro de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO ( continua ... )

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