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Port. Sec. Faz. - PE 255/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 255 de 29.12.2017

DOE-PE: 30.12.2017

(Altera a Portaria nº 190/2011, que dispõe sobre as regras referentes à geração e ao registro de documentos, mapas de controle, guias de informação, livros e demais informações fiscais, disciplinadas no Decreto nº 34.562/2010.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no Convênio ICMS 81/2008, que dispõe sobre dispensa de obrigações tributárias relativas a Farmácias Populares, e a necessidade de realizar ajustes na Portaria SF nº 190, de 30.11.2011, que disciplina as obrigações tributárias relativas à utilização do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal - SEF e do Sistema Emissor de Documentos Fiscais - eDoc,

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria SF nº 190, de 30.11.2011, passa a vigorar com as seguintes modificações, renumerando-se para 1º o parágrafo único do art. 10:

"Artigo 2º O contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - Cacepe deve lançar em arquivo digital os registros das operações e prestações realizadas, mediante utilização do Sistema de Escrituração Fiscal e Contábil - SEF, exceto quando dispensado nos termos do Anexo 1. (NR)

Parágrafo único. Relativamente ao contribuinte enquadrado no item 7 do referido Anexo 1: (AC)

I - fica convalidada a não utilização do SEF para os períodos fi scais de janeiro de 2013 a dezembro de 2017; e

II - a partir de 1º.1.2018, a opção pela dispensa de utilização do SEF está condicionada ao encaminhamento de requerimento, dirigido ao órgão da Secretaria da Fazenda - Sefaz responsável pelo planejamento da ação fiscal, comprovando a situação descrita no mencionado item.

Artigo 3º O Arquivo SEF, de que trata o art. 2º, contém lançamentos fiscais e contábeis, bem como livros, guias e mapas, conforme leiaute, especificações e normas de escrituração estabelecidos no Manual de Orientação do Arquivo, previsto no Anexo 2, disponível no endereço www.sefaz.pe.gov.br da SEFAZ, na Internet, compreendendo, entre ( continua ... )

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