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Port. Sec. Faz. - TO 1.103/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.103 de 27.12.2017

DOE-TO: 29.12.2017

Altera a Portaria SEFAZ nº 749, de 06 de julho de 2011, que dispõe sobre as regras para elaboração e aplicação da pauta fiscal.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, II, da Constituição Estadual e, em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 549 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único à Portaria SEFAZ nº 749, de 06 de julho de 2011, passa a vigorar de acordo com o Anexo Único a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

CRONOGRAMA DE REVISÃO DOS VALORES DO BOLETIM

INFORMATIVO DE PREÇO - ANO 2018

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SEFAZ Nº 749, DE 06 DE JULHO DE 2009.

DIAGRUPOSUB-GRUPOPRODUTO
JANEIRO
DIA 0822( continua ... )

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