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Dec. Est. AM 38.556/17 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 38.556 de 28.12.2017

DOE-AM: 28.12.2017

Revoga dispositivo do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999, e dá outras providencias.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 54 da Constituição do Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO a autorização estabelecida no art. 328 da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Estado do Amazonas; e o que mais consta do Processo nº 006.0009346.2017.

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o inciso II do § 3º do art. 114 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999.

Art. 2º Fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a editar normas complementares para execução do presente Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1ºde dezembro de 2017.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 28 de dezembro de 2017.

JOAO BOSCO GOMES SARAIVA

Governador do Estado, em exercício

Deputado Estadual SIDNEY RICARDO DE OLIVEIRA LEITE

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ALFREDO PAES DOS SANTOS

Secretário de Estado da ( continua ... )

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