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Dec. Est. AM 38.476/17 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 38.476 de 13.12.2017

DOE-AM: 13.12.2017

Obs.: Rep. DOE de 29.12.2017

Concede incentivos fiscais à sociedade empresária NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise nº 131-GPIN/DCI/SED pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 270ª reunião realizada no dia 14 de novembro de 2017, referendada pela Resolução nº 005/2017-CODAM, que aprovou a Proposição nº 200;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., estabelecida na Rua Belo Horizonte, 93, Adrianópoles, inscrita no CNPJ sob o nº 03.970.326/0003-00 e no CCA sob os nºs 06.201.178-2 e 06.300.965-0, na forma a seguir:

PRODUTO INCENTIVADONCM/SHENQUADRAMENTO LEGALINCENTIVO FISCAL
Tubo plástico flexível3917.32.51

3917.32.90

3917.10.21

3917.10.29

3917.32.10

3917.33.00

3917.32.59

3917.39.00

3917.32.30

3917.32.40

3917.31.00

Lei nº ( continua ... )

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