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Dec. Est. AM 38.562/17 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 38.562 de 28.12.2017

DOE-AM: 28.12.2017

Estabelece regime diferenciado de tributação nas operações, com medicamentos, realizadas por estabelecimentos comerciais atacadistas localizados no Estado do Amazonas, na forma e condições que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 54 da Constituição do Estado do Amazonas,

CONSIDERANDO a autorização estabelecida no art. 328 da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Estado do Amazonas; e

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer tratamento diferenciado de tributação nas operações com medicamentos realizadas por estabelecimentos atacadistas localizados no Estado do Amazonas, e o que mais consta do Processo nº 006.0009393.2017,

DECRETA:

Art. 1º Os estabelecimentos comerciais atacadistas localizados no Estado do Amazonas que adquirirem medicamentos classificados nos códigos NCM/SH 3003 e 3004, sujeitos à cobrança do imposto antecipado com substituição tributária poderão, mediante regime especial, fruir dos percentuais de margem de valor agregado abaixo identificados, segundo as regiões:

I - Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo: 53,30% (cinquenta e três inteiros e trinta centésimos por cento);

II - Sul e Sudeste, exceto Espírito Santo: 62,02% (sessenta e dois inteiros e dois centésimos por cento).

Parágrafo único. Para fins de apuração do imposto devido por substituição tributária, a base de cálculo será o preço praticado pelo remetente nas operações com o comércio atacadista, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, de percentual de margem de valor agregado previsto nos incisos I e II do caput deste artigo, sem o ajuste em razão da origem das mercadorias.

Art. 2º Para fazer jus ao tratamento diferenciado de tributação de que trata o art. 1º deste Decreto, o contribuinte deverá satisfazer as seguintes condições:

I - encontrar-se em situação regular para com suas obrigações tributárias junto ao Fisco, nos termos do ( continua ... )

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