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Dec. Est. AM 38.559/17 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 38.559 de 28.12.2017

DOE-AM: 28.12.2017

Concede, ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas, adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS nas hipóteses e condições que estabelece.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 54 da Constituição do Estado do Amazonas, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 16 da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais;

CONSIDERANDO o estudo técnico apresentado e o Parecer de Análise Conjunto nº 002/2017 - SEFAZ/ SEPLANCTI;

CONSIDERANDO o disposto no art. 14 do Regimento Interno do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas - CODAM, aprovado pelo Decreto nº 14.181, de 15 de agosto de 1991, e o que mais consta do Processo nº 001.0001218.12017 (Processo nº 006.0009346.2017); e

CONSIDERANDO que a classificação fiscal do produto lâmpada de diodo emissor de luz - LED foi alterada pela versão de 2017 do Sistema Harmonizado, conforme Resolução Camex nº 125, de 15 de dezembro de 2016, deixando o produto de ser enquadrado como bem de informática a partir de 1º de janeiro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido, ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas - CODAM, adicional de crédito estímulo ao produto Lâmpada LED para iluminação de ambientes baseada em técnica digital, classificado no código 8539.50.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM/SH, nos termos do art. 16 da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, de forma que o seu nível corresponda a 100% (cem por cento).

Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, aplicar-se-á o diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS de que trata o inciso I do art. 14 da Lei nº 2.826, de 2003, na importação do exterior de matérias-primas, materiais secundários e outros insumos destinados à industrialização do produto.

Art. 2º As indústrias fabricantes do produto de que trata o art. 1º deste Decreto deverão recolher as contribuições financeiras em favor do Fundo de Fomento às Micro e Pequenas Empresas - FMPES, da Universidade do Estado do Amazonas - UEA e do Fundo de Fomento ao Turismo, Infraestrutura, Serviços e Interiorização do Desenvolvimento do Amazonas - do FTI correspondentes ao nível de crédito estímulo usufruído, na forma e condições previstas na ( continua ... )

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