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Dec. Est. AM 38.558/17 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 38.558 de 28.12.2017

DOE-AM: 28.12.2017

Concede, ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas, adicional de crédito estímulo e diferimento do lançamento e pagamento do ICMS, prorroga disposições de Decretos que concedem incentivos fiscais, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 16 da lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, combinado com o art. 14 do Regimento Interno do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas, aprovado pelo Decreto nº 14.181, de 15 de agosto de 1991;

CONSIDERANDO os pareceres elaborados em conjunto pela Secretaria de Estado de Planeja mento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação e, pela Secretaria de Estado da Fazenda resultantes das análises dos estudos de competitividade apresentados pelas indústrias incentivadas, e o que mais consta do Processo nº 006.0009346.2017,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido, ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas - CODAM, adicional de crédito estímulo a que se refere o art. 16 da lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Política de Incentivos Fiscais e Extrafiscais, de forma que o nível corresponda a:

1 - 100% (cem por cento) para os produtos a seguir relacionados:

a) Digital Vídeo Disc - DVD Player ou DVD/Blu-Ray; reprodutor de CD/DVD ou de DVD/Blu-Ray combinado com amplificador "home theater"; rádio com reprodutor de CD/DVD ou de DVD Blu-Ray combinado com amplificador "home theater; todos com NCM/SH 8521.90.90;

b) rádio combinado com amplificador "home theater, NCM/SH 8527.99.10;

c) aparelho receptor e decodificador de sinais de vídeo e áudio, classificados no código NCM/SH 8528.71;

d) câmera fotográfica digital, NCM/SH 8525.80.2;

e) câmera de vídeo, NCM/SH 8525.80.2;

f) aparelho receptor para radiodifusão combinado com um aparelho de gravação ou de reprodução de som (sistemas), NCM/SH 8527.13.00 e 8527.91.00, exceto os combinados com reprodutores de vídeo;

g) aparelhos digitais de sinalização acústica ou visual, NCM/SH 8512 e 8531, exceto os aparelhos residenciais;

h) projetor de vídeo, NCM/SH 8528.62.00;

i) motor de popa, NCM/SH 8407.21;

j) equipamentos médico-hospitalares e odontológicos, classificados nos códigos NCM/SH 9011, 9018, 9019, 9020, 9021 e 9022;

k) produtos farmacêuticos, classificados nos códigos NCM/SH 3005;

l) tonalizador, NCM/SH 3707.90.90; 1

II - 75% (setenta e cinco por cento) para os produtos a seguir relacionados:

a) perfis, forros, tubos, telhas e cumeeiras, todos de plásticos, classificados nos códigos NCM/SH 3916, 3917 e 3925.90;

b) controle remoto para aparelhos elétricos e eletrônicos, NCM/SH 8543.70.99, nas operações como bem final.

§ 1º. Aplicar-se-á o diferimento do lançamento e pagamento do ICMS, de que trata o inciso I do ( continua ... )

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