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Lei DF 6.062/17 - Lei do Distrito Federal nº 6.062 de 29.12.2017

DO-DF: 02.01.2018

Altera a Lei nº 5.005, de 21 de dezembro de 2012, que institui as condições e os procedimentos de apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS aos contribuintes industriais, atacadistas ou distribuidores.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE

LEI:

Art. 1º (VETADO).

Art. 2º O art. 9º da Lei nº 5.005, de 2012, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, renumerado o parágrafo único para § 1º:

"§ 2º. O contribuinte excluído do regime especial previsto nesta Lei pode requerer novo enquadramento na mesma sistemática de apuração depois de transcorridos 180 dias da data em que se tornou definitivo o ato de sua exclusão."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de dezembro de 2017

130º da República e 58º de Brasília

RODRIGO ( continua ... )

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