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Lei Est. GO 19.954/17 - Lei do Estado de Goiás nº 19.954 de 29.12.2017

DOE-GO: 29.12.2017

Obs.: Suplemento

Altera a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

II - (...)

t) para o beneficiário do Incentivo à Instalação de Empresas Industriais Montadoras no Estado de Goiás - PROGREDIR ou do incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás -CENTROPRODUZIR-, no valor de até R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), para ser efetivamente investido em obras civis, aquisição de veículos e colocação das máquinas, dos equipamentos e das instalações correspondentes à implantação ou ampliação de seus estabelecimentos, sob as condições e limites estabelecidos em termo de acordo de regime especial celebrado com a Secretaria da Fazenda, observado o seguinte:

(...)

2 (...)

2.1. os investimentos em obras civis, veículos, máquinas, equipamentos e instalações relacionadas à implantação ou ampliação, não podendo ser inferiores a R$ 350.000.000,00 (trezentos e cinquenta milhões de reais);

(...)."(NR)

Art. 2º Fica revigorado o item 1 da alínea "t" do inciso II do art. 2º da Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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