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Lei Est. GO 19.949/17 - Lei do Estado de Goiás nº 19.949 de 29.12.2017

DOE-GO: 29.12.2017

Obs.: Suplemento

(Altera as Leis nºs 17.664/2012 e 18.360/2013, que prorrogam o prazo de fruição dos incentivos dos Programas fomentar e produzir, cria obrigações para a empresa beneficiária e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera as Leis nºs 17.664, de 14 de junho de 2012, e 18.360, de 30 de dezembro de 2013, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 17.664, de 14 de junho de 2012, que dispõe sobre o parcelamento de débitos de devedores do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás -PRODUZIR- e do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás -FOMENTAR-, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

§ 1º. Tratando-se de débitos de devedores da Bolsa Garantia, de valores iguais ou superiores a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), o pagamento poderá ser feito em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais iguais e sucessivas, constituindo a regularidade dos recolhimentos condição essencial à manutenção do parcelamento previsto neste artigo.

(...)

Artigo 3º (...)

§ 1º. (...)

I - (...)

II - 99% (noventa e nove por cento) para os débitos apurados a partir de 1º de janeiro de 2003 até 31 de outubro de 2017.

§ 2º. A parcela correspondente à atualização monetária integrante do montante dos débitos apurados até 31 de outubro de 2017, em se tratando de pagamento integral e à vista, será reduzida em 25% (vinte e cinco por cento).

( continua ... )

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