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Lei Est. GO 19.948/17 - Lei do Estado de Goiás nº 19.948 de 29.12.2017

DOE-GO: 29.12.2017

Obs.: Suplemento

(Altera o item A.3 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO da Tabela Anx. III da Lei nº 11.651/1991, Código Tributário do Estado de Goiás.)


 
Ementa Oficial: Altera o item A.3 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO da Tabela Anexo III da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Tabela Anexo III da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás -CTE-, passa a vigorar com a seguinte redação:

"TABELA ANEXO III

TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS

(...)

A.3 (...)

(...)

(...)

(...)

14 Expedição de CNH (habilitação definitiva):

14.1 com impressão em papel moeda (meio físico) (...) R$ 189,91

14.2 por meio eletrônico (digital) - CNH-e - (...) R$ 171,59

14.3 por meio eletrônico (digital) - CNH-e - e impressão em papel moeda (meio físico) (...) R$ 199,91

15 Expedição dos seguintes documentos, por alteração de dados, omissão ou erro de informação do usuário:

15.1 CNH/Permissão para Dirigir, CRV/CRLV e PID (Permissão Internacional para Dirigir), com impressão em papel moeda (meio físico) (...) R$ 96,62

15.2 CNH-e/Permissão para Dirigir, por meio eletrônico (digital) (...) R$ ( continua ... )

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