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Dec. Est. AM 38.557/17 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 38.557 de 28.12.2017

DOE-AM: 28.12.2017

Obs.: Rep. DOE de 26.07.2018

Estabelece regime diferenciado de tributação nas operações de transferências com bebidas alcoólicas para estabelecimento distribuidor, na forma e condições que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 54 da Constituição do Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO a autorização estabelecida no art. 328 da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer tratamento diferenciado de tributação nas operações interestaduais de transferências com bebidas alcoólicas para estabelecimento distribuidor localizado no Estado do Amazonas, e o que mais consta do Processo nº 006.0009346.2017,

DECRETA:

Art. 1º O estabelecimento distribuidor, atacadista, depósito ou centro de distribuição localizado no Amazonas, pertencente ao mesmo grupo econômico ou com o qual mantenha relação de interdependência, que receber em transferência interestadual bebidas alcoólicas, classificadas nos códigos NCM/SH 2204 a 2208, poderá optar pelo tratamento diferenciado de tributação de cobrança do imposto antecipado com substituição tributária na entrada da mercadoria no Estado.

§ 1º. Na hipótese prevista no caput:

I - será aplicada a Margem de Valor Agregado prevista no item 5 do Anexo II-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, ajustada conforme o § 2º do art. 120 deste Regulamento;

II - não se aplica o disposto no parágrafo único do art. 116 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999.

Art. 2º Para fins de apuração do imposto devido por substituição tributária, a base de cálculo será o valor de transferência praticado pelo estabelecimento industrial nas operações destinadas ao distribuidor localizado no Estado do Amazonas.

Art. 3º Para fazer jus ao tratamento diferenciado de tributação de que trata o art. 1º deste Decreto, o contribuinte deverá satisfazer as seguintes condições:

I - encontrar-se em situação regular para com suas obrigações tributárias junto ao Fisco, nos termos do ( continua ... )

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