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Dec. Est. RN 27.671/17 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 27.671 de 29.12.2017

DOE-RN: 30.12.2017

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre a cessação de uso do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF), e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 44-A. (...)

(...)

§ 9º. O benefício previsto neste artigo terá vigência até 31 de dezembro de 2018." (NR)

"Artigo. 68-G. (...)

(...)

§ 2º. A sistemática prevista nesta Seção terá vigência até 31 de dezembro de 2018." (NR)

"Artigo 575-A. Ficam os contribuintes inscritos sob regime normal de apuração do ICMS dispensados da apresentação da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI/ICMS) referente às operações e prestações realizadas a partir de 1º de janeiro de 2017." (NR)

"Artigo 830-S. (...)

(...)

§ 14. Apartir de 01/11/2017, fica vedado o credenciamento de novas interventoras para realizar intervenção em ( continua ... )

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