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Dec. Est. RN 27.669/17 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 27.669 de 29.12.2017

DOE-RN: 30.12.2017

Obs.: Ret. DOE de 06.01.2018

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre diferimento do ICMS na hipótese que indica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 31. (...)

(...)

XXXV - na aquisição em outra unidade da federação e na importação de bens destinados ao ativo fixo, uso ou consumo, na fase de implantação dos estabelecimentos comerciais que atendam aos requisitos dos §§ 39 a 41 deste artigo, para o momento em que ocorrer, quando aplicável:

a) a transferência interestadual dos respectivos bens;

b) a desincorporação do ativo fixo;

c) a cassação do regime especial previsto no § 39 deste artigo.

(...)

§ 39. A fruição do diferimento previsto no inciso XXXV deste artigo fica condicionada à concessão de regime especial, através de parecer conjugado com termo de acordo, a ser requerido à CAT, desde que o interessado se comprometa a atender às seguintes condições, durante a fase de implantação: ( continua ... )

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