x
x
x
Dec. Est. CE 32.482/17 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 32.482 de 29.12.2017

DOE-CE: 29.12.2017

Altera o Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação relativa ao ICMS, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 88 da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de ajustar procedimentos de controle, pelo Fisco estadual, quando da aplicação do diferimento do ICMS incidente na importação de matéria-prima e insumos a serem utilizados no processo industrial de empresas beneficiárias do Fundo de Desenvolvimento Industrial (FDI),

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, passa a vigorar com o acréscimo dos §§ 24 a 26 ao art. 13, com a seguinte redação:

"Artigo 13. (...)

(...)

§ 24. O diferimento de que trata o inciso V do § 1º deste artigo deve estar previsto em Resolução específica do CEDIN, em que constem as seguintes indicações:

I - descrição da matéria-prima e insumos a serem utilizadas no processo industrial;

II - Código de Classificação Tarifária na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM/SH) da matéria-prima e insumos utilizados no processo industrial do estabelecimento beneficiário do FDI, que não poderá ser o correspondente à classificação tarifária (NCM/ SH) dos produtos acabados resultantes da produção própria do estabelecimento;

III - prazo de vigência determinado.

§ 25. Excepcionalmente, a partir da apresentação de justificativas do contribuinte e de laudo técnico fundamentado, o CEDIN pode deliberar quanto à possibilidade de não observância do disposto no inciso II do § 24 deste artigo, desde que reste comprovado, pela análise das etapas de industrialização do contribuinte, que há a possibilidade de saída de produtos que tenham o mesmo Código de Classificação Tarifária na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM/SH) quando de sua entrada no estabelecimento, desde que tal excepcionalidade venha a ser contemplada na Resolução de que trata o § 24 deste ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?