x
x
x
Dec. DF 38.789/17 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 38.789 de 29.12.2017

DO-DF: 29.12.2017

Obs.: Rep. DO-DF de 24.01.2018

 
Ato originalmente publicado na Edição Extra de 29.12.2017.

Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o artigo 78 da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, e tendo em vista o Convênio ICMS 56, de 22 de junho de 2012, a Cláusula primeira, inciso CLXXVII, do Convênio ICMS 107, de 02 de outubro de 2015, e a Cláusula segunda, inciso CLXIX, do Convênio ICMS 49, de 25 de abril de 2017,

DECRETA:

Art. 1º O Caderno III do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar acrescido do item 9 com a seguinte redação:

"Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

Caderno III

Crédito Presumido

(Operações a que se refere o art. 8º deste Regulamento)

( continua ... )
ITEM/SUBITEMDISCRIMINAÇÃO

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?