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Port. CAT 132/17 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 132 de 28.12.2017

DOE-SP: 29.12.2017

Obs.: Rep. DOE de 30.12.2017 e 03.01.2018

Altera a Portaria CAT 129, de 22-12-2017, que divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28, 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 01-03-1989, nos artigos 40-A, 41, 43, 44, 293 e 294 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, e considerando os dados constantes de pesquisa de preços elaborada na forma regulamentar, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passam a vigorar, com os seguintes valores em reais, os itens adiante indicados das colunas "Lokal" e "Outras Itaipava" da tabela "16. MARCAS CERVEJARIA PETRÓPOLIS" do artigo 1º da Portaria CAT 129, de 22-12-2017:

"

( continua ... )

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